Senado: MP do setor aéreo e criminalização da LGBTfobia foram os destaques da semana

Veja como foi a semana de debates e votações no Senado.

Setor aéreo
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto também autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos.

Criminalização da LGBTIfobia
Avançou no Senado uma proposta para incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O PL 672/ 2019 foi aprovado na quarta-feira (22), em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Porém, como o texto aprovado é um substitutivo, ainda precisará passar por turno suplementar na CCJ.

Mulheres transgênero e transexuais
Mulheres transgênero e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A CCJ aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da norma e, com isso, pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino. O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

Cuidador de idoso
O Plenário aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 segue para sanção presidencial.

Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste
O Plenário aprovou na quarta-feira (22) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste para incentivar e desenvolver iniciativas destinadas ao desenvolvimento econômico e social das regiões (PRS 48/2019). O projeto vai à promulgação.

Acordos internacionais
Os senadores aprovaram em Plenário, na quarta-feira (22), dois acordos internacionais, que seguem agora para promulgação. O PDL 98/2019 formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. Já o PDL 48/2019 firma acordo para troca de informações tributárias entre o Brasil e a Jamaica. O tratado foi assinado pelos dois países em 2014, e pretende reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal por meio de instrumentos que aumentem a transparência das informações tributárias.

Incentivo à ovinocaprinocultura
O Plenário também aprovou na terça-feira (21), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 107/2018, que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovinos (ovelhas) e caprinos (cabras). O projeto segue para sanção presidencial.

Beneficiados com renúncia fiscal
Na terça-feira (21), em Plenário, os senadores também concluíram a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 - Complementar). O texto principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Varas de execuções de títulos extrajudiciais do DF
O Plenário aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei 2.097/2019, que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

30 anos de fundação de Palmas
O Senado promoveu na quinta-feira (23) sessão especial para comemorar os 30 anos de fundação de Palmas, capital do Tocantins. A cidade, conhecida como “a caçula das capitais”, fez aniversário no dia 20 de maio.

Entendimento sobre Medidas Provisórias
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na quarta-feira (22) que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso de votar a proposta que altera o procedimento de votação de medidas provisórias (MPs) pelo Congresso. A PEC 11/2011 (PEC 70/2011 na Câmara) está há oito anos aguardando votação na Câmara dos Deputados e pode ser votada na próxima terça-feira (28). O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP. O entendimento veio após críticas de senadores sobre o curto tempo de discussão e votação das medidas na Casa.

Orçamento
O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes recomendaram à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a aprovação do projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, com recursos oriundos de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. Eles falaram aos deputados e senadores durante audiência pública, na quarta-feira (22).

Policiais rodoviários
A CMO também aprovou na terça-feira (21) um projeto de crédito especial (PLN 3/2019) que destina R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga.

Proteção de dados pessoais
A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A CCJ aprovou na quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário.

Fatia dos estados
Os membros da CCJ também aprovaram na quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

Transporte escolar irregular e transporte pirata
Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica poderá ser classificado como infração gravíssima. O aumento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado na quarta-feira (22), na CCJ. O projeto, que segue para o Plenário, também torna mais rígida a punição para quem fizer o chamado transporte pirata.

Causas trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) poderá ser modificada para permitir que, nas audiências em que houver atraso injustificado, as partes e os advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. Essa possibilidade está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.539/2019, aprovado na CCJ na quarta-feira (22). Sem recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Sigilo de documentos públicos
Prerrogativa exclusiva da alta cúpula governamental, a classificação de documentos como secretos e ultrassecretos não poderá ser delegada a outros agentes públicos como ocupantes de cargos em comissão e assessoramento. A restrição está no Projeto de Lei (PL) 633/2019, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como é terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados desde que não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Dispensa de Habite-se
A CCJ também aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2015, que pretende agilizar e baratear a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos. Pelo texto, fica dispensada a apresentação do documento de Habite-se no processo de averbação das construções unifamiliares. A matéria segue para análise em Plenário.

Doação de órgãos
A família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. Tal determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na CCJ.

Concursos federais
A CCJ também aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que livra concurseiros de pagarem a taxa de inscrição nos concursos da União caso consigam comprovar que são doadores de sangue. O texto (PLS 503/2017), que foi analisado na CCJ em decisão terminativa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Construções às margens de estradas
Edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias poderão ter o direito de permanência, ainda que a lei em vigor proíba a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas ou trilhos. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2018, aprovado na CCJ na quarta-feira (22).

Lei da Migração
A CCJ ainda aprovou proposta (PLS) 491/2017 que insere na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017) a dispensa de autorização de residência prévia para a emissão de visto temporário para quem vem ao Brasil para estudo, tratamento de saúde ou trabalho. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Mamografia no SUS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (21) um projeto de decreto legislativo o (PDS 377/2015) que derruba a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde. Essa medida do governo restringiu o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública. Texto volta a assegurar a mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.

Banco da Terra
Proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares, foi aprovada na terça-feira (21) na CAE. O Projeto (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência.

Avaliação de crédito
A CAE também aprovou na terça-feira (21) uma proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de votação por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo).

Religação de água e energia
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, também aprovado na terça-feira (21) pela CAE.

Sigilo de operações de crédito
A CAE ainda aprovou na terça-feira (21) projeto que acaba com o sigilo bancário de operações de instituições oficiais de crédito com países estrangeiros. A proposta (PLS 26/2014) segue agora com urgência para o Plenário.

Produtos extrativos de origem animal
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na quarta-feira (22), o projeto que permite subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal. Pela proposta, o governo pagaria uma parte do valor da mercadoria para reduzir o custo do produtor. O projeto (PL 2.104/2019) segue agora para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agente poluidor
A CMA ainda aprovou, na quarta-feira (22), uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, estado ou município pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. O projeto (PL 1.396/2019) será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Subsídio para produção de leite
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei (PL 575/2019) que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e insumos utilizados na indústria leiteira. Produtores de pequeno porte de derivados do leite também serão beneficiados.

Embaixador do Brasil na Itália
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quarta-feira (22), a indicação do diplomata Hélio Vitor Ramos Filho como embaixador do Brasil na Itália. Para que sejam definitivamente autorizados pelo Senado para ocupar os cargos, as indicações ainda precisam ser aprovadas pelo Plenário.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
A CRE também aprovou na quarta-feira (22) a indicação do diplomata Pedro Fernando Brêtas Bastos para a chefia da representação diplomática do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A sede da CPLP fica em Lisboa, capital de Portugal.

Vítimas de violência doméstica
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (23) um projeto de lei que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvam vítimas de violência doméstica. O PL 510/2019, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Premiação esportiva
Proposta que determina premiações iguais a homens e mulheres em competições esportivas que envolvam recursos públicos foi aprovada terminativamente, na terça-feira (21), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em Plenário.

Dia Nacional do Museu
O dia 18 de maio poderá ser celebrado oficialmente como o Dia Nacional do Museu. A definição está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 249/2018, aprovado na terça-feira (21) pela CE. Se não houver recurso para análise em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Universidade do Norte do Tocantins
A CE aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT). A nova instituição virá do desmembramento da Universidade Federal de Tocantins (UFT) e terá sede e foro no município de Araguaína. O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Lei Pelé
A CE também aprovou, na terça-feira (21), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.153/2019, que dá maior segurança aos atletas em formação. Para isso, a proposta inclui novo artigo à Lei Pelé (Lei 9.615 de 1998). Se não houver recurso para análise no Plenário do Senado, o texto vai para a Câmara dos Deputados.

Transporte de professores
A CE também votou a favor do Projeto de Lei 1.669/2019 para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Caso não haja recurso para o Plenário, a proposição seguirá para a Câmara dos Deputados.

Oswaldo Aranha
A inscrição do nome do ex-embaixador brasileiro Oswaldo Euclides de Sousa Aranha (1894-1960) no livro dos “Heróis e Heroínas da Pátria” foi aprovada na terça-feira (21), na CE. A inclusão está prevista no Projeto de Lei (PL) 409/2019 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A matéria segue para o Plenário.

Planos de saúde coletivos
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que garante aos usuários de planos de saúde coletivos o direito de rediscutir os seus contratos. O PLS 20/2016 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Análise de alimentos
Laboratórios públicos e privados habilitados pelo governo poderão realizar análise de alimentos para controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2018, aprovado na terça-feira (21) pela CTFC. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Saneamento básico
Os membros da CTFC também aprovaram, na terça-feira (21), projeto que visa combater o passivo de obras de saneamento básico inacabadas no país (PLS 326/2017). O projeto dá preferência na alocação de recursos para obras em andamento “cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento”. A matéria será encaminhada para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Agências Reguladoras
A CTFC também aprovou na terça-feira (21) parte do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 10/2018 ao Projeto de Lei do Senado 52/2013, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O restante da proposta, de autoria do ex-senador Eunício de Oliveira, foi aprovado na forma do texto original votado no Senado, que ficou conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta segue para Plenário.

Código de Defesa do Consumidor
A CTFC ainda aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei (PLC 121/2018) que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078, de 1990). Antes de ser votada no Plenário, a matéria pode receber emendas até a próxima quarta-feira (29).

Vítimas de violência doméstica
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na quinta-feira (23) um projeto de lei que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvam vítimas de violência doméstica. O PL 510/2019 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Respeito à diversidade
A CDH também acatou, na quinta-feira (23), a Sugestão Legislativa (SUG) 40/2018, fruto das discussões ocorridas no Programa Jovem Senador, que prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar. O texto, transformado em projeto de lei, será agora analisado nas comissões permanentes do Senado.

Censos demográficos
Os censos demográficos deverão incluir dados e informações específicos sobre pessoas com autismo. Foi o que determinou a CDH ao aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/2018, na quinta-feira (23). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dedução do IR
As despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina projeto (PL 1.254/2019) aprovado na quinta-feira (23) na CDH. O projeto também prevê a exigência da comprovação da despesa com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Justiça gratuita ao trabalhador
A CDH aprovou ainda, na quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.

Dia Nacional do Movimento de Vida Independente
Também na CDH, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 82/2018, que institui 14 de dezembro como o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente. A data é alusiva à fundação do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio), organização não governamental de origem norte-americana que promove, com o Movimento de Vida Independente, a mobilidade, a superação de barreiras e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O texto segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Indenização por dano extrapatrimonial
O projeto PLS 358/2017, aprovado pela CDH, na quinta-feira (23), pretende revogar o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que criou novos critérios para cálculo da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relações de trabalho. Os novos critérios foram incluídos na CLT pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e transformada na Lei 13.467 de 2017.

Figura do autônomo exclusivo
A CDH também aprovou, quinta-feira (23), projeto (PLS 270/2017) que retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. O autônomo exclusivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, .

Rádio lança podcast
A Rádio Senado lançou na terça-feira (21) o serviço de podcast de oito programas (jornalísticos e culturais). Dentre eles, os ouvintes poderão escutar o "Jornal do Senado", que vai ao ar de segunda a sexta-feira dentro do programa A Voz do Brasil. A emissora é pioneira na oferta do serviço, que facilita o acesso do usuário ao conteúdo do programa, referente ao Senado.

Vídeos gravados em libras
O Senado passou a receber desde quinta-feira (23), vídeos com sugestões de projetos gravadas em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) por pessoas surdas. As propostas serão publicadas no portal e-Cidadania, que já recebem sugestões por escrito. Se receberem 20 mil apoios de internautas, serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). As que tiverem parecer favorável do relator passarão a tramitar como projetos de lei.

Ministério da Educação
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou em Plenário, na quinta-feira (23), o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) de um pedido de impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub. O senador afirmou que o ministro cometeu crime de quebra de decoro ao expor publicamente o número do telefone pessoal da deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Weintraub também foi acusado de divulgar mensagens falsas para atingi-la. O episódio teve repercussão em Plenário, e senadores de vários partidos defenderam a deputada e protestaram contra o titular da pasta de Educação. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) também anunciou que pediria o impeachment do ministro.

Agência Senado

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