Prefeitura de Maceió entra com mandado de segurança contra TCE

O Prefeito Rui Palmeira anunciou nesta sexta-feira (22), em entrevista coletiva, que vai entrar com um mandado de segurança contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para conseguir obter a renovação das certidões de regularidade das contas públicas do Município.

O documento é de expedição obrigatória do órgão, e deve ser atualizado bimestralmente. A medida extrema está sendo tomada porque desde agosto deste ano a Prefeitura vem solicitando as certidões sem sucesso e a falta dos documentos está ameaçando a captação de recursos financeiros fundamentais para investimentos em Maceió.

O mandado de segurança com pedido de liminar será impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitando à Justiça que a presidência do TCE entregue imediatamente as certidões à Prefeitura. Palmeira explica que os documentos atestam oficialmente os números de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária, que são atualizadas a cada dois meses.

A Prefeitura de Maceió necessita dos papéis com urgência para apresentação à Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília. Os documentos são parte dos requisitos necessários para o andamento dos processos para obtenção dos empréstimos feitos pelo Município junto ao Governo Federal. Sem eles, a Prefeitura não pode submeter a negociação das cláusulas à União e fica impedida de captar quaisquer financiamentos, sejam nacionais ou internacionais.

“Nossa primeira solicitação foi em 9 de agosto. Geralmente, as certidões são expedidas em poucos dias. Entramos em contato algumas vezes para saber sobre a demora e como não foram expedidas, uma nova solicitação formal foi feita em 5 de outubro, encaminhando o Relatório de Gestão Fiscal - RGF e Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, atualizados. Mais uma vez não fomos atendidos e então voltamos a formalizar, agora em 21 de dezembro. Mas como não podemos esperar mais, vamos ser obrigados a entrar com um mandado de segurança”, explicou Rui Palmeira.

O prefeito enfatizou ainda que a falta de cumprimento desta obrigação legal do TCE tem causado um dano direto aos cerca de 1 milhão de habitantes da capital, já que se tornou um impeditivo para a conclusão da captação de dois grandes empréstimos internacionais, já aprovados pelos Banco Interamericano de Desenvolvimento  (BID) e pela CAF – Corporação Andina de Fomento, que é o banco de fomento da América Latina.

O primeiro, no valor de US$ 63,5 milhões, é destinado à requalificação e reurbanização da orla lagunar, já aprovado pelo BID. Já com a CAF, a Prefeitura solicita a captação de cerca de US$ 70 milhões para investimentos em infraestrutura em diversos bairros, principalmente na parte alta da cidade.

Ambos os processos já estão nas fases finais de captação, necessitando agora da análise dos termos contratuais pelo Tesouro Nacional. O prefeito explica que apesar de as contas municipais de Maceió estarem sanadas e o município com capacidade de contrair esses empréstimos, o Tesouro só autoriza as captações após analisar os papéis com a apresentação das certidões emitidas pelo TCE, órgão responsável por validar as informações prestadas pelo Município. Outro agravante é que o prazo para o recebimento destes documentos já vem sendo prorrogado pela STN, que tem se sensibilizado com o drama da capital. Porém, há riscos de expiração processual.

Além dos dois empréstimos citados, Rui fala ainda que Maceió pretende conseguir autorização para mais R$ 36,7 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Este montante, a ser direcionado para modernização da administração tributária da capital.

“Não podemos tolerar que nenhuma instituição, pública ou privada, seja por qual interesse ou motivo, prejudique a população de Maceió. Estamos em meio a uma crise econômica e mesmo assim, aptos a contratar os financiamentos, trabalhamos duro para conseguir investimentos internacionais para melhorar nossa cidade e não podemos perder a chance de dar esse salto de qualidade de vida e de infraestrutura em nossa capital”, considerou Rui.

Secom Maceió

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