STF suspende efeitos de ação trabalhista de R$ 17 bi contra Petrobras

Em nota, a Petrobras informa que a liminar paralisa a tramitação de todos os processos sobre Remuneração Mínima por Nível e Regime de Trabalho (RMNR)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela Petrobras para suspender os efeitos de uma derrota judicial sofrida pela empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo impacto para os cofres da empresa pode chegar a R$ 17 bilhões.

Em 21 de junho, o plenário do TST decidiu, por 13 votos a 12, que os funcionários da Petrobras têm direito ao pagamento de adicionais salariais que foram definidos em um acordo coletivo assinado em 2007, beneficiando cerca de 50 mil empregados. A empresa estima que além da obrigação de pagar R$ 15 bilhões retroativos, a decisão acarreta um impacto de mais R$ 2 bilhões anuais em sua folha de pagamento.

Na ação, os trabalhadores pediram a manutenção do cálculo usado para adicionais sobre o salário, conforme o acordo coletivo. A decisão do TST afeta mais de 40 ações coletivas e outras 7 mil ações trabalhistas individuais em tramitação em todo o país.

A Petrobras pediu ao STF que garantisse seu direito de recorrer antes que tivesse que fazer os pagamentos, alegando que o Código de Processo Civil (CPC) lhe garante tal prerrogativa e de modo a evitar “danos irreparáveis” à empresa. Isso porque, no julgamento de junho, o TST havia determinado o cumprimento imediato de sua decisão.

Toffoli, que no momento é o responsável pelo plantão judicial do STF, acolheu os argumentos da empresa, suspendendo os efeitos da decisão do TST até que o recurso da Petrobras seja julgado no Supremo.

Para o ministro, “são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão poderá acarretar aos cofres da requerente [Petrobras], a justificar que se aguarde o pronunciamento desta Suprema Corte sobre a matéria, antes de proceder-se à liquidação do julgado proferido pelo TST”.

Tramitação em debate

Em nota divulgada no final do dia, a Petrobras informa que, em termos práticos, a liminar paralisa a tramitação de todos os processos sobre Remuneração Mínima por Nível e Regime de Trabalho (RMNR), evitando qualquer impacto econômico e financeiro nos resultados da companhia até decisão definitiva do STF.

"A Petrobras entende que a matéria ainda está em debate e que a decisão do TST poderia gerar uma grave distorção na política de remuneração dos seus empregados, enfraquecendo a política remuneratória baseada em meritocracia e desestruturando a Política de Recursos Humanos da empresa", diz a nota da empresa.

*Matéria ampliada às 20h para inclusão de nota da Petrobras

Agência Brasil

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